norma nº 686/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 686, DE 11.09.92
Eleva limite de subvenção social e dá outras !
providênciaso
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica elevado de Cr$ 1.500.000,00 ( um milhão e
quinhentos mil cruzeiros), para Crij 4.500.000,00 ( quatro milhões e qui
nhentos mil cruzeiros), o valor da subvenção social concedida à Corpora-
ção Musical "Lira São Sebastião", neste exercício, através da Lei Nº 663
de 30 de outubro de 1991.
art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta!
1ei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de
crf 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único - Como fonte de recurso necessário à aber-
tura do crédito suplementar referido no caput do artigo, fica o Poder '!
Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orça-"
mento vigente e/ou parte do superávit financeiros
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), EM 11 DE SETEMBRO DE 19925
JAI
Prefeito Municipal
RGES RIBEIRO