norma nº 685/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 685, DE 20.08.92
Concede antecipação de aumento de vencimentos!
aos funcionários ativos e inativos e aos ope-
rários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida aos funcionários ativos e inativos!
e aos operários desta Prefeitura, uma antecipação de aumento sobre os
atuais vencimentos e proventos, de ordem de 40% ( quarenta por cento ja
partir de 1º de agosto de 1992,
Parágrafo Único - A antecipação de aumento de vencimentos e
proventos a que se refere o "caput" do artigo, será deduzida da próxima!
majoração a ser concedida aos funcionários ativos e inativos e aos operá
rios da Municipalidade.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por decreto, os
Anexos III e V, a que se refere a Lei Municipal Nº 644, de 26 de feve-!
reiro de 1991, devidamente atualizados com a antecipação concedida nos
termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigen
tes
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de agosto de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 20 DE A-*
GOSTO DE 1992,
qu
ES RIBEIRO
JAIR
Prefeito Municipal