norma nº 712/1993

Prefeitura Municipal de ltatiaiuçu
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 25685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 712, de 10.09.93
Fjeva Limite de subvenções sociais e dá ou
tras providências.
A Cêmara Municipal de Itatialuçus Estado de
minas Gerais, decretou € eU, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te lei:
Art. 1º - Ficam elevados de CR$ 2.700,00 (do
ig mil e setecentos cruzeiros reais), para CR$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos cruzeiros reais), os valores gas subvenções sociais con
cedidas neste exercício, através da Lei nº 665, de 11 de dezembro '
de 1992, as seguintes Guardas :
I - Guarda do Congado "Nossa Senhora do Ro
sário de Santa Teresinha de Minas"
II - Guarda do Moçambique "Nossa Senhora do
Rosário";
III - Guarda do Congo "Santa Joana Dark".
IV - Guarda do Congado "Nossa Senhora do Ro
sário de Itatialuçu"
Arte 2º -— Para cumprimento do disposto no
artigo 1º desta Lei, fica o prefeito Municipal, autorizado a abrir
crédito suplementar de CR$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cru
zeiros reais).
Parágrafo único - Como fonte de recurso ne
cessário à abertura do crédito suplementar referido no caput do
artigo, fica O Poder Executivo autorizado a anular, total ou parci
almente, dotações do orçamento vigente e/ou do superávit financei-
r0e
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), EM 10 DE SETEMBRO DE 1993.
JUVENTI O RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal