norma nº 715/1993

Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 715/93
Autoriza cessão de área de terreno do Patri
mônio Municipal, sob a forma de comodato e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à CERÂMICA PEDRA NEGRA, CGC 225 00268/0001-25, em forma de co
modato, pelo prazo de 10(dez) anos, área de terreno urbano medindo '
3.000 m2 (três mil metros quadrados) localizada entre as Ruas Um e
Santa Teresinha, ambas no Bairro Kennedy, neste Município.
Art. 2º — A área de terreno referida no artigo anterior '
destinar-se-á a instalação pelo cessionário de uma indústria oleira
para produção de tijolos e telhas;
Art. 3º - O cessionário deverá fazer a montagem de todas !
as instalações necessárias à implantação da indústria mencionada,no
prazo de 6 (seis) meses contados da assinatura do respectivo contra
to de comodato.
Parágrafo Único - Findo o prazo previsto neste artigo, o
cessionário deverá dar início imediatamente às suas atividades in!
dustriais, pena de invalidação do contrato e devolução da área à My
nicipalidade sem ônus para a mesma.
Arte 4º — Para cumprimento do disposto nesta lei, fica au
torizado ao Poder Executivo tomar todas providências necessárias ao
seu cumprimentos.
Arte 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da
presente lei haja pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão in
teiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG, EM 29 DE SETEMBRO DE 1993, '
30º DO MUNICÍPIOS E
N
JUVENTINÇ GUES DA SILVA
Prefeito Municipal