norma nº 717/1993

Prefeitura Municipal de lItatiaiuçu
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 717/93
Autoriza cessão de área de terreno do Muni-
cípio de Itatiaiuçu, sob forma de comodato
para instalação de obra caritativa e social
a menores carentes, e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao
Centro Comunitário Assistencial “ANDRÉ LUIZ” - "SOPÃO DA BOA VON-
TADE” -, em forma de comodato pelo prazo de IO (dez) anos, área de
terreno urbano, medindo 500 m2 (quinhentos metros quadrados), loca
lizada entre as Ruas Um e Santa Teresinha, ambas no Bairro Robert
Kennedy, neste Município.
Art. 2º - A área de terreno referida no artigo anterior
destinar-se-á à instalação do "Sopão da Boa Vontade”, obra carita-
tiva e social.
Art. 3º - À cessionaria devera fazer a montagem de to -
das as instalações necessárias a implantação da mencionada obra ca
ritativa, no prazo de 8 (oito) meses, contados da assinatura do
respectivo contrato de comodato.
Parágrafo Único - Findo o prazo previsto neste artigo,
Centro Comunitário Assistencial "André Luiz” deverá dar início ime
diatamente as suas atividades caritativas, pena de cancelamento do
contrato de comodato e consequente devolução da área de terreno a
Municipalidade, sem ônus para a mesma.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
tomar quaisquer outras providencias necessárias ao cumprimento
desta Lei.
continua ...
Prefeitura Municipal de lItatiaiuçu
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei haja pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tao in
.
teiramente como nela se contem.
ITATIAIUÇU, EM 13 DE OUTUBRO DE 1993; 30º DO MUNICÍPIO.
CDRIGUES DA SILVA
TO MUNICIPAL