| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção e sedimentação de areias e sólidos grosseiros, e separação de óleos e graxas, óleos lubrificantes, graxas e lavagens de veículos, oficinas mecânicas e dá outras providências. |
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