norma nº 724/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 724/93
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
E e
majoraçao de salarios, vencimentos e pro-
É .
ventos de aposentadorias e da outras pro-
. a .
videncias.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de
Minas Gerais, o Paveu Eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei: Ni ad
Art. |º —- Fica o Executivo Municipal autori
zado a conceder majoração de 30% (trinta por cento), no mes de
novembro do corrente ano, nos salários, vencimentos e proventos
de aposentadorias dos servidores municipais em geral, regidos pe
las legislações pertinentes bem como aplicar o referido percen-
tual sobre os vencimentos constantes dos anexos Vil e VIII, devi
damente atualizados, da Lei Municipal nº 719, de I8 de outubro
de 1993.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execu-
ção da presente lei correrao por conta de dotações próprias do
orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a |º de novembro de 1993.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei haja pertencer, que a cumpra e a faça
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Itatiaiuçu, em 29 de novembro de 1993; 30º
do Município,