norma nº 730/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 730/93
Autoriza o Poder Executivo fazer doação de
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area de terreno que menciona.
ti A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei:
Art. Iº - Fica o Poder Executivo Municipal”
autorizado a fazer doação do lote de terreno nº 13, quadra 03,
situado à Rua 3, esquina com Rua 7 - Bairro Planalto - Vila de
Santa Teresinha de Minas, ao Conselho Pastoral Comunitário de
Santa Teresinha de Minas.
Art. 2º - Mencionada doação destina-se a
construção, naquele local, de Casa Paroquial.
Art. 3º - Caso o donatário nao habite menci
onada obra no prazo de 05 (cinco) anos, será o imóvel revertido”
ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei haja pertencer, que a cumpra e a faça
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Itatiaiuçu, em I4 de dezembro de 1993; 30º
do Município.
JUVENT
q
fp E
N RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal