norma nº 731/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 731/93
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
had id . .
majoraçao de salarios, vencimentos e pro-
.
ventos de aposentadorias e da outras pro-
videncias,
; ç A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. |Iº - Fica o Executivo Municipal autori
zado a conceder majoração de 20% (vinte por cento) no mês de de-
zembro do corrente ano, nos salários, vencimentos e proventos de
aposentadorias dos servidores municipais em geral, regidos pelas
legislações pertinentes bem como aplicar o referido percentual
sobre os vencimentos constantes dos anexos VI|l e VIII, devida -
mente autalizados, da Lei Municipal nº 719, de I8 de outubro de
1993.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execu-
ção da presente lei correrao por conta de dotações próprias do
orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a |º de dezembro de 1993.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei haja pertencer, que a cumpra e a faça
cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Itatiaiuçu, em |5 de dezembro de 1993; 308
do Município.
IGUES DA SILVA
Prefeito Municipal