norma nº 172/1992

o mts
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 172, DE 23/09/92
Atualiza subsídios e verbas de representação do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu - Es
tado de Minas Gerais aprovou, nos termos do artigo 29, V, da Consti-
tuição Federal, e eu, Geraldo Gomes de Queiroz - Presidente, promulgo
a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O subsídio e a verba de representação men-
sais do Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, ficam atualizados com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado mensal-
mente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, do mês imediatamente anterior, a partir do mês de agosto de
1992, cujos valores passam a ser os seguintes:
MÊS DE AGOSTO DE 1992 (atualizados pelo INPC de
22,08% do mês de julho de 1992), subsídio mensal de Cr$-5.589.905,43
(cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinco
cruzeiros e quarenta e treis centavos) e verba de representação men-
sal de Cr$-5.589.905,43 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove
mil, novecentos e cinco cruzeiros e quarenta e treis centavos);
MÊS DE SETEMBRO DE 1992 (atualizados pelo INPC de
22,38% do mês de agosto de 1992), subsídio mensal de Cr$-6.840.926,27
(seis milhões, oitocentos e quarenta mil, novecentos e vinte e seis
cruzeiros e vinte e sete centavos) e verba de representação mensal de
Cr$-6.840.926,27 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil, novecentos
e vinte e seis cruzeiros e vinte e sete centavos).
Art. 2º - O subsídio e a verba de representação men-
sais do Vice-Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, ficam atualizados com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado men
sa O aee ei o o qui a CA da SP OR E = pc RS eae
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 2.
CEP 35685 — ITATIAIUÇU — MG
continuação da Resolução nº 172, de 23/09/92
de 1992, cujos valores passam a ser os seguintes:
MÊS DE AGOSTO DE 1992 (atualizados pelo INPC de
22,08% do mês de julho de 1992), subsídio mensal de Cr$-1.397.533,96
(hum milhão, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e
treis cruzeiros e noventa e seis centavos) e verba de representação
mensal de Cr$-488.932,99 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecen-
tos e trinta e dois cruzeiros e noventa e nove centavos);
MÊS DE SETEMBRO DE 1992 (atualizados pelo INPC de
22,38% do mês de agosto de 1992), subsídio mensal de Cr$-1.710.302,06
(hum milhão, setecentos e dez mil, trezentos e dois cruzeiros e seis
centavos) e verba de representação mensal de Cr$-598.356,19 (quinhen-
tos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros e de
zenove centavos).
Art. 3º - Ficam o Prefeito e o Vice-Prefeito Munici-
pal, autorizados a receber as diferenças de subsídio e verba de re-
presentação, recebidos a menor no mês de agosto de 1992,
Art. 4º — As despesas com a execução da presente Re-
solução correrão por conta de dotações próprias do orçamento munici-
pal vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos jurídicos ao dia 1º de agosto de 1992.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, EM 23 DE SETEMBRO
DE 1992.
GERA GOMES DE QUEIROZ
PRESIDENTE DA CÂMARA
[4 e
DÉLCIO OLIVEIRA DE RESENDE
VICE-PRESIDENTE
SEE Na 4