| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Desafeta imóvel público e autoriza a sua doação à Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, ABRACI - Associação Beneficente Recebendo e Amparando Crianças em Itatiaiuçu, nas condições que menciona e dá outras providências. |
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