norma nº 596/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 596, DE 02/06/1989
Autoriza assinatura de Convênio com a SANI.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu,
por força desta lei, autorizado a assinar Convênio, na forma da minu
ta em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de direito ,
com a Superintendência de Saude Animal da Secretaria de Estado de A-
gricultura, Pecuária e Abastecimento, possibilitando aos transporta-
dores de animais de Itatiaiuçu o cumprimento das exigências previs-
tas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a im-
plantar no Município um posto de atendimento da SANI - Superintenden
cia de Saude Animal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria
e Abastecimento.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a indi
car um funcionário desta Prefeitura, para executar tarifas no posto
de atendimento da SANI neste Município.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei,
correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal vigen -
te.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 02 DE
JUNHO DE 1989. A j
JAIRZBORGES RIBEIRO
/
PREFEITO MUNICIPAL