norma nº 597/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 597, DE 02/06/1989
Majora vencimentos e proventos e contem ou-
tras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |I2 - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os
vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos desta Pre
feitura, a partir de |2 de maio de 1989.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por decre
to, os Anexos Ill e Y, a que se refere a Lei Municipal nº 571, de 05
de maio de 1988, devidamente atualizados com a majoração concedida *
nos termos do artigo |Iº desta lei.
Art. 3º - É fixado em NC$-2,34 (dois cruzados novos e
trinta e quatro centavos) por dependente, o valor do abono família ”
concedido aos funcionários ativos e inativos desta Prefeitura, nos
termos da Lei nº 441, de 24/05/82.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a |º de maio de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 02 DE
JUNHO DE 1989. ida
ELZA
ds BORGES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL