norma nº 602/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 602, DE 04/08/1989
Majora vencimentos e proventos e contem outras
disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Fica concedida aos funcionários ativos e ina
tivos desta Prefeitura, a partir de I2 de julho de 1989, uma majoração
de 50% (cinquenta por cento), sobre os seus vencimentos e proventos re
lativos ao mês de maio de 1989.
Art. 22 - O Prefeito Municipal estabelecerá por decre-
to, os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº 571, de 05
de maio de 1988, devidamente atualizados com a majoração concedida nos
termos do artigo |2 desta lei.
Art. 3º - É fixado em NC:8-7,50 (sete cruzados novos e
cinquenta centavos) por dependente, o valor do abono família concedido
aos Funcionarios ativos e inativos desta Prefeitura, nos termos da Lei
nº 441, de 24/05/82.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente lei, correrao por conta de dotações próprias do orçamento munici
pal vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus e-
feitos a |2 de julho de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIATUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 04 DE
AGOSTO DE 1989. É
PREFEITO MUNICIPAL