norma nº 603/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 603, DE 10/08/1989
Autoriza celebrar convênio com a PMMG e dá ou
Reina
tras providencias»
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a Polícia Militar de M4inas Gerais - PMMG, para
a manutenção por parte desta Prefeitura, de uma viatura policial, mar-
ca Chevete, modelo 1989, que será colocada a disposição do Destacamen-
to Policial local, para o policiamento ostensivo na área deste Munici-
pio.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei,
correrao por conta de dotação própria do orçamento municipal vigente.
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LTATIATUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM IO DE À
GosTO DE 1989.
ÁORSES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JAI