norma nº 1.522/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
is) ITATIAIUÇU
LEI Nº 1.522, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para
construção da nova sede administrativa da Secretaria
Municipal de Transportes e Vias Públicas (STVP) e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de
R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) para construção da nova sede administrativa que alocará a
Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas (STVP), conforme recursos a seguir discriminados:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Transportes
Unidade: 01 — Gabinete da Secretaria e Assessoria Técnica
Funcional: 26.452.0023.1.044 Construção/ampliação de prédios públicos
Elemento: 4.4.90.51. Obras e instalações
Fonte: 1.708 — CFEM
Valor: 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender a abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o Art. 1º, serão
provenientes de anulação de saldo orçamentário:
Públicas
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Transportes
Unidade: 01 — Gabinete da Secretaria e Assessoria Técnica
Funcional: 15.122.0022.2.056 Manutenção Das atividades da Secretaria de Transportes e Vias
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de pessoa jurídica
Fonte: 1.708 — CFEM
Valor: 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais)
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Transportes
Unidade: 02 — Gabinete da Secretaria e Assessoria Técnica
Funcional: 15.451.0022.1.018 Pavimentação e melhoria de vias públicas
Elemento: 4.4.90.51.00 obras e instalações
Fonte: 1.708 — CFEM
Valor: 4.510.000,00 (quatro milhões e quinhentos e dez mil reais)
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Art. 3º A vigência do Crédito Adicional Especial a ser aberto respeitará o determinado no Art. 167,
82º da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 08 de dezembro de 2023.
Adelkcib Rosa de Morais
Prefeito Municipal
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