norma nº 604/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 604, DE 06/09/1989
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Majora vencimentos e proventos e contem ou-
tras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Fica concedida aos funcionários ativos e à
nativos desta Prefeitura, a partir de I2 de agosto de 1989, uma majo
ração de 29% (vinte e nove por cento), sobre os seus vencimentos e
proventos relativos ao mês de julho de 1989.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por de-
creto, os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº 571, de
05 de maio de 1988, devidamente atualizados com a majoração concedi-
da nos termos do artigo IS desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre
sente Lei, correrão por conta de dotações proprias do orçamento muni
cipal vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os *
seus efeitos a |º de agosto de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 06 DE
SETEMBRO DE 1989.
ua
JAIR ÓrcES RIBEIRO
REFEITO MUNICIPAL