norma nº 605/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 605, DE 05/10/1989
Majora vencimentos e proventos e contem ou-
tras disposições.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |Iº - Fica concedida aos funcionários ativos e i-
nativos desta Prefeitura, a partir de I2 de setembro de 1989, uma *
majoração de 30% (trinta por cento), sobre os seus vencimentos e *
proventos relativos ao mês de agosto de 1989.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecera por decre
to, os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº 571, de *
05 de maio de 1988, devidamente atualizados com a majoração concedi
da nos termos do artigo |2 desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente Lei, correrao por conta de dotações próprias do orçamento mu-
nicipal vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a |I2 de setembro de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 *
DE OUTUBRO DE 1989. 7)
VE fu
Gibi
JAIR FORGES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL