norma nº 607/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 607, DE 06/10/1989
Autoriza abrir Crédito Especial.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. I2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a- *
brir Crédito Especial de até Nc:$-5.000,00 (cinco mil cruzados no-
vos), destinado a fazer face as despesas com a contribuição do Muni
cípio à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Ge -
rais, a que se refere o artigo Iº da Lei nº 599, de 31/07/89.
Art. 2º - Como recurso necessário a abertura do Crédi
to Especial mencionado no artigo anterior, poderão ser utilizados ,
em conjunto, ou isoladamente as seguintes fontes:
L- anulação total ou parcial de dotações do orçamen-
to municipal vigente;
|| - excesso de arrecadação verificado no corrente e-
xercício, em conformidade com os critérios contidos no artigo 43, $
3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAITUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 06 *
DE OUTUBRO DE 1989. » f)
ES As Tr
JAIR BORGES RIBEIRO
REFEITO MUNICIPAL