norma nº 608/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 608, DE 06/10/1989
. a .
Autoriza a celebrar Convenios, Termos de Coo-
peração e Aditivos.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, por seus representan-
tes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |Iº - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itatiaiu-
çu, autorizado a assinar qual quer Convênio, Termo de Cooperação e Ter
mos Aditivos com as Secretarias de Estado, podendo portanto , receber
qual quer parcela em dinheiro, em nome do Município, dar recibo e qui-
tação, bem como assinar compromisso de prestação de contas.
Art. 2º - Ficam ratificados todos os Acordos, Termos de
Cooperação e Aditamentos firmados pelo Senhor Prefeito Municipal com
a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta *
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 06 DE
OUTUBRO DE 1989.
/didiws
JAIR GES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL