norma nº 612/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
[11/1989
Autoriza a concessao de uso de terreno do pa-
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trimonio municipal.
O Povo do | pio de Itatiaiuçu, Estado de
rais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. |º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conce
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der à firma Cafe J K Ltda, incluso Armazens Serais Kincafe Ltda, em-
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presas estas do Grupo INCOMA - Indústria e Comercio Hatipo Ltda, o u-
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so a título gratuito de uma area de terreno do patrimonio municipal *
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com 10.387,50 m2 (Dez mil, trezentos e oitenta e sete metros e cin-
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quenta centimetros quadrados), localizada na quadra 06, entre as Ruas
e nm
nta Cruz, no Bairro Ro
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são Geraldo, Sao Jose, Santa Lucia e Avenida
bert “ennedy, nesta Cidade, com as seguintes medidas e confrontaçoes:
38,50 metros - Rua Sao Jose
123,50 metros - Rua Sao Geraldo
75,00 metros - lua Santa Lúcia
75,00 metros - Avenida Santa Cruz
5 .
Art. 2º - A concessao de que trata o artigo I£2, sera !
o Spa a
pelo prazo de C4 (quatro) anos e destinar-se-a a instalaçao, pela con
e
cessionária da torrefação e moaçem do Cafe J K Lida.
Art. 3º - O contrato de concessão deverá prever a devo
Iução do imovel antes do termo fixado, caso a concessionária:
a) não cumpra o prazo determinado para a instalaçao e
funcionamento da atividade prevista;
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4) nao de a destinação prevista para o imovel;
c) paralize suas atividades por pericdo superior a
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(noventa) a
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fé)
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continua «vs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
Continuação «..
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Art. 4º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta
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Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUZU, ESTADO DE HINAS GERAIS, EM 01 1
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DE NOVEMBRO DE 1959.