norma nº 613/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 613, DE 21/11/1989
Majora vencimentos e proventos e contem ou-
tras disposições.
A Camara Municipal de Itatiaiuçgu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |I2 - Fica concedida aos funcionários ativos e i-
nativos desta Prefeitura, a partir de Iº de outubro de 1989, uma mo-
joração de 63% (sessenta e três por cento), sobre os seus vencimen-
tos e proventos relativos ao mês de setembro de 1989.
Art. 2º - O Prefeito ltunicipal estabelecerá por decre
to, os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº 571, de 25
de maio de 1928, devidamente atualizados com a majoração concedida !
nos termos do artigo |Iº desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente lei, correrao por conta de dotações próprias do orçamento muni
cipal vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos - Iº de outubro de 1939.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM OI DE
NOVEMBRO DE 1989.
“PREFEITO MUNICIPAL