norma nº 614/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 614, DE G1/11/1989
De
Autoriza concessao em regime de comodato
TELEMIG e dá outras providências.
-
E
O povo do Ilunicípio de Itatiaiuçu, Estado de Hinas
Gerais, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. Iº —- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
ceder à Telecomunicações de Itinas Cerais S/A - TELEMIG, em regime *
de comodato, uma área de terreno de propriedade desta municipalida-
de, situada à Rua São José, no Distrito de Santa Teresinha de Hinas,
destinada a instalação de equipamentos de telefonia.
Art. 2º - O imóvel objeto desta cessão sera destina-
da pela comodatária à operação do serviço de telefonia da localida-
de de Santa Teresinha de Minas, neste Município.
Art. 2º - O prazo do comodato será pelo tempo em que
a Comodatária operar o serviço de telefonia da localidade.
Art. 4º - Desde já, fica concedida à TELEMIG, a isen
ção de tributos municipais, presentes e futuros, durante o prazo em
que operar o serviço de telefonia no município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIATUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM O]
DE NOVEMBRO DE 1989. Em
r
REFEITO MUNICIPAL