norma nº 615/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 615, DE 10/11/1989
Altera o limite de que trata o artigo 4º "CA
PUT” da Lei Municipal nº 581, de 04/11/88.
O Povo do Município de Itatiaiuçu - Estado de Minas Ge
rais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. Iº - O artigo 4º “Caput” da Lei Municipal nº 581,
de 04/11/88, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a-
brir créditos suplementares para o reforço do presente
orçamento, até o limite de 100% (cem por cento) do to-
tal da despesa fixada, mediante a utilização dos | se-
guintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
DO = jo pocseridios casar O sis eia nie oro aracá to oie eta too ua ao
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM IO DE
NOVEMBRO DE 1989. E
17 Cullum
JAIR/BORGES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL