norma nº 1.523/2023

) ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza a criação e manutenção do Centro
Municipal de Educação Infantil que menciona. ”
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo autorizado a criar e manter, a partir do exercício de 2024, o Centro
Municipal de Educação Infantil “Aneides da Silva Borges”, localizado na Rua Santa Terezinha - nº 699, Bairro
Robert Kennedy, no Município de ltatiaiuçu/MG, CEP 35.685-000, segundo as normas decorrentes da
legislação própria que rege a matéria e respectivas diretrizes traçadas pelo Sistema Estadual de Ensino de
Minas Gerais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento Anual vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itatiaiuçu, 14 de dezembro de 2023.
AdelciôRosa de Morais
Prefeito Municipal
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