| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1989 |
| Date | 1989-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, Termos de Cooperação e Aditivos em Geral, com Repartições Públicas e Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 35685 - ITATIAIUÇU - MG LCI Nº 618, DE 01/12/1.989 Autoriza o prefeito Municipal a celebrar con vênio, Termos de Cooperação e Aditivos em Ge ral, com Repartições públicas e Autarquias ! Federais, Estaduais ou Municipais. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge- rais, decretou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cele- brar com repartições ou autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, convênios, Termos de Cooperação e Aditivos em Geral e de interesse '! deste Município. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrára em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1.989. JAIR RGES RIBEIRO prefeito Municipal