norma nº 619/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
Lei nº 619, de 14/12/89
k .
Majora vencimentos e proventos e contem ou-
tras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Árt. Iº - Fica concedida aos funcionários ativos e
inativos desta Prefeitura, a partir de Iº de dezembro de 1.989, uma
majoração de 5I% (cinquenta e um por cento), sobre os seus vencimen
tos e proventos relativos ao mes de novembro de 1,939.
Árt. 2º — O Prefeito Municipal DA por de-
creto, os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº Vea
de 05 de maio de 1.988, devidamente atualizados com a majoração con
cedida nos termos do artigo |º desta Lei.
Art. 3º - É fixado em Ncz$-12,00 (doze cruzados no-
vos) por dependente, o valor do abono família concedido aos funcio-
nários ativos e inativos desta Prefeitura, nos termos da Lei nº
441, de 24/05/82.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da pre
sente lei, correrao por conta de dotações próprias do orçamento mu-
nicipal vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a |º de dezembro de 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA
1.989.
JA É BOnGES RIBEIRO
Prefeito Municipal