norma nº 621/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 621, DE 22/12/89
Altera o limite de que trata o artigo 49, "ca
put” da Lei Municipal nº 581, de 04/11/88.
O Povo do Município de Itatiaiuçu - Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte lei:
Art. 1º - 0 artigo 4º "caput", da Lei Municipal nº 581,
de 04/11/88, modificado pela lei nº 615, de 10/11/89 e pelo artigo 59
da Lei nº 617, de 01/12/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares para o reforço do presente orça-
mento, até o limite ds 260% (duzentos e sessenta por 1
cento) do total da despesa fixada, mediante a utiliza -
ção dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamen-*
te:
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II - a SR SE oco Ss RE cs e
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta 1
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIALUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 22 DE
DEZEMBRO DE 1,989, ;
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CICÍMED
y
JAIN/BORGES RIBEIRO
Prefeito Municipal