norma nº 129/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 129, DE 04/09/90
Atualiza a remuneração dos Vereadores e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu - Es
as Gerais aprovou, nos termos do artigo 29, V, da Constitui
ção Federal, e eu, Deverlei Contagem Vilaça Rino Presidente, promul
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Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada na Re
de 09/08/90, passa a ser de (Cr$-23.067,72 (vinte e
nta e sete cruzeiros e setenta e dois centavos), à par
de 1.990, atualizada pelo IPC (Indice de Preços ao
Consumidor) de 12,92% do mês de julho de 1.990, sendo Cr$-11.533,86
(onze mil, quinhentos e trinta e treis cruzeiros e oitenta e seis cen-
tavos) correspondente à parte fixa e Cr$-11.533,86 (onze mil, quinhen-
Parágrafo único - A parte variável não inferior à fi
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xa, corresponderá zo comparecimento efetivo do Vereador as reunioes e
à participação nas votações.
art. 2º - O valor de cada reunião ordinéria, será ob
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indo-se o total da parte váriavel pelo numero de reunioes
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que forem realizadas durante o mes.
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Art. 3º —- As reunioes extraordinarias serao remunera
das até quatro por mês.
Art. 4º - O Presidente da Câmara receberá mensalmen-
te Cr$-6.924,00 (seis mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros), à
título de verba de representação, a partir do dia 1º de agosto de
1.990, atualizada na forma do artigo 1º desta Resolução .
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685 — ITATIAIUÇU — MG
continuação da Resolução nº 129, de 04/09/90
art. 52º - As despesas decorrentes desta Resolução
de dotações próprias, constantes do orçamento munici-
art. 6º — Esta Resolu &o entrará em vigor na data de
Fes
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1.990, revo
SETEMBRO
E SETAS RE E — AA las 212 A Lex Lite
DEVERLEI CONTAGEM VILAÇA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
vit de ea Donde
ANEIDES DA SILVA BORGES
VICE-PRESIDENTE