norma nº 137/1990

mas
a CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685 — ITATIAIUÇU — MG
137, DE 13/12/90
Atualiza a remuneração dos Vereadores e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu - Es
Gerais aprovou, nos termos do artigo 29, V, da Constitui
ção Federal, e eu, Deverlei Contagem Vilaça Filho - Presidente, promul.
go a seguinte
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Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada na Re
Sê solução nº 135, de 29/11/90, passa a ser de Cr$-38.462,94 (trinta e oi
sessenta e dois cruzeiros e noventa e quatro
de dezembro de 1.990, atualizada pelo IPC
umidor) de 15,58% do mês de novembro de
endo Cr$-19.231,47 (dezenove mil, duzentos e trinta e um cru-
quarenta e sete centavos) correspondente à parte fixa E
se
231,47 (dezenove mil, duzentos e trinta e um cruzeiros e quaren
e centavos) correspondente à parte variável.
Parógrafo único - A parte variável não inferior à £i
xa, corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e
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a participaçao nas votações.
arte 2º - O valor de cada reunião ordinária, será ob
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tido dividindo-se o total da parte variavel pelo número de reunices
que forem realizadas durante o mês,
Art. 32º - As reuniões extraordinárias serão remnera
a
ro por mes.
Art. 4º —- O Presidente da Câmara receberá mensalmen-
te Cr$-11.545,00 (onze mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros),
à título de verba de representação, a partir do dia 1º de dezembro de
forma do artigo 1º desta Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685 — ITATIALIUÇU — MG
continuação ãa Resolução nº 137, de 13/12/90
art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento munici
rt. 6º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de dezembro de 1.990.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, EM 13 DE DEZEMBRO
DE 1.990.
NO da Clica Lib
DEVERLEI CONTAGEM VÍLAÇA FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
ANEIDES DA SILVA BORGES
VICE-PRESIDENTE
ha dido
GERALDO ne DE QUEIROZ
SECRETÁRIO