norma nº 625/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUCU - MG
Fal
LEI Nº 625, DE 04/05
im
190
Majora vencimentos e proventos e contém ou-
tras disposiçoes.
A Câmara Municipal de ltatiaiuçu, Estado de Minas Ge
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº — Fica concedida aos funcionários ativos e i
nativos desta Prefeitura, a partir de |º de abril de 1.990, uma
majoração de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os seus venci-”
mentos e proventos relativos ao mes de março de 1.990.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por de-
creto, os Anexos Ill e V, a que se refere a lei Municipal nº 571,
de 65 de maio de 1.988, devidamente atualizados com a majoração !
concedida nos termos do artigo |º desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre
sente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
municipal vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a |Iº de abril de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 04
DE MAIO DE 1.990.
BORGES RIBEIRO
EITO MUNICIPAL