norma nº 623/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 623, DE 05/03/90
.
Majora vencimentos e proventos e contem ou-
tras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Fica concedida aos funcionários ativos ei-
nativos desta Prefeitura, a partir de |º de fevereiro de 1.990,u
ma majoração de 56% (cinquenta e seis por cento), sobre os seus
vencimentos e proventos relativos ao mes de janeiro de 1.990,
Art. 2º — O Prefeito Municipal estabelecerá Por decre
to os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº Sul. de
05 de maio de 1.988, devidamente atualizados com a majoração con-
cedida nos termos do artigo |º desta lei.
Arte 3º - É fixado em NCz$-30,C0 (trinta cruzados no-
vos) por dependente, o valor do abono família concedido aos fun-
cionários ativos e inativos desta Prefeitura, nos termos da Lei
nº 441, de 24 de maio de 1.932.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução da pre-
sente lei, correrao por conta de dotações proprias do orçamento *
municipal vigente.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a |º de fevereiro de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIALUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05
DE MARÇO DE 1.990.
PA
JAIR GES RIBEIRO
PREFÉITO MUNICIPAL