norma nº 630/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 630, DE 04/07/1990
Altera o limite de que trata o artigo 4º *
“Caput” da Lei Municipal nº 610, de e
01/11/89.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas *
Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. I2º - o artigo 4º “Caput” da Lei Municipal nº
61C, de 01/11/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a-
brir créditos suplementares para o reforço do presente orçamento, a
té o limite de 300% (trezentos por cento) do total da despesa fixa-
da, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou i
soladamente:
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 04
DE JULHO DE 1.990.
JAIR RGES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL