norma nº 631/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 631, DE 20/08/1990
Eleva limite de subvençao social e da outras
. a .
providencias.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |I2 - Fica elevado de Cr$-28.000,00 (vinte e oito
mil cruzeiros), para Cr$-328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil *
cruzeiros), o valor da subvenção social concedida à Corporação Musi-
cal "Lira São Sebastião”, neste exercício, através da Lei nº 6II, de
Ol de novembro de 1.989.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo |Iº *
desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito su
plementar de Cr$-300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Parágrafo Único - Como fonte de recurso necessário a
abertura do credito suplementar referido no caput do artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações
do orçamento municipal vigente, e/ou parte do excesso de arrecada-
E
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO,DE MINAS GERAIS, EM 20 DE
AGOSTO DE 1.990. e 4
Gude
/
JAI RGES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL