norma nº 632/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 632, DE 31/08/1.990
Autoriza instituir o Conselho Municipal de
Entorpecentes - COMEN.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçgu, Estado de Minas Se
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Arte |º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ins
tituir o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN=
Parágrafo Único - Os objetivos, atribuições e finali
dades do Órgao de que trata o artigo anterior, serao estabelecidos”
em regulamento através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN será constituído de representantes dos diversos segmentos da
sociedade, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais exercerao gra
tuitamente os seus mandatos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 31 ”
DE AGOSTO DE 1.990. AS ana
JAIR/BÓRGES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL