norma nº 634/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 634, DE 05/09/1.990
Autoriza conceder subvenção social e contem
outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |I2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a con
ceder à Associação Comunitária de Pedras, uma subvenção social de
cr$-85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros), neste exercício.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo an-
terior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o credi
to especial de Cr$-85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros), poden
do, para tanto, anular parcial ou totalmente, dotações do orçamento
municipal vigente e/ou utilizar parte do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIATUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 05 *
DE SETEMBRO DE 1.990. Dos (E
“digo
JAIR[BÓRGES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL