norma nº 640/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 640, DE 30/11/1.990
.
Majora vencimentos e proventos e contem ou
tras disposiçoes.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge
rais; decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica concedida aos funcionários ativos e RI
nativos desta Prefeitura, a partir de Iº de novembro de 1.990, uma
majoração de 10% (dez por cento), sobre os seus vencimentos e pro-
ventos relativos ao mes de outubro de 1.990.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecera por de-
creto, os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº 635,
de IO de outubro de 1.990, devidamente atualizados com a majoração
concedida nos termos do artigo |º desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre
sente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento mu
nicipal vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a |º de novembro de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇH, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 30
DE NOVEMBRO DE 1.990. ú
(ZA
JAI ORGES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL