norma nº 641/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 641, DE 17/12/90
. . bed
Majora vencimentos e proventos e contem ou
tras disposiçoes.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |£ - Fica concedida aos funcionários ativos e
inativos desta Prefeitura, a partir de |º de dezembro de 1.990, uma
majoração de 15% (quinze por cento), sobre os seus vencimentos e pro
ventos relativos ao mes de novembro de 1,990.
Apt. 22 - O Prefeito Municipal estabelecera por decre
to, os Anexos Ill e Y, a que se refere a lei Municipal nº 635, de IO
de outubro de 1,990, devidamente atualizados com a majoração concedi
da nos termos do artigo |º desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento muni
cipal vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a |º de dezembro de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG) EM 17 DE DEZEMBRO DE 1.990.
ORGES RIBEIRO
ito Municipal