norma nº 642/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 642, DE 17/12/90
Eleva o limite do percentual de que trata
o artigo |º da Lei Municipal nº 630, de
04/07/90.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas GSe-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de 300% (trezentos por cento) ,
para 400% (quatrocentos por cento), do total da despesa fixada para
1.990, o limite estabelecido no artigo |I2 da Lei Municipal nº 630,
de 04 de julho de 1.990, para abertura de créditos suplementares no
corrente exercício.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta *
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), EM I7 DE DEZEMBRO DE 1,990.
GIO
JAIR/BORGES RIBEIRO
PRÉFEITO MUNICIPAL