norma nº 622/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 622, DE 02/02/1990
Majora vencimentos e proventos e contem ou-
tras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2 - Fica concedida aos funcionários ativos e ina-
tivos desta Prefeitura, a partir de |2 de janeiro de 1990, uma majo
ração de 60% (sessenta por cento), sobre os seus vencimentos e pro-
ventos relativos ao mês de dezembro de 1989.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por decre-
to, os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº 571, de !
05 de maio de 1988, devidamente atualizados com a majoração concedi
da nos termos do artigo |Iº2 desta lei...
Art. 3º - É fixado em Nc:$-19,00 (dezenove cruzados no-
vos) por dependente, o valor do abono família concedido aos funcio-
nários ativos e inativos desta Prefeitura, nos termos da Lei nº d
441, de 24 de maio de 1982.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presen
te lei, correrão por conta de dotações proprias do orçamento munici
pal vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a |2 de janeiro de 1990,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 02
DE FEVEREIRO DE 1990.
J BORGES RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL