norma nº 646/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 646, DE 26/02/91
Autoriza assinatura de Termo Aditivo de
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re-ratificaçao de convenio celebrado com
a EMATER/MG =
A Câmara Municipal de ltatiaiuçu, Estado de Mi-”
nas Gerais, decretou ce eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- !
guinte Lei:
Art. Iº —- Fica o Prefeito Municipal autorizado *
a assinar Termo Aditivo de ré-ratificação de convênio, na forma
da minuta em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins!
de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Ru-
ral do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, possibilitando aque-
la Empresa prestar assistência tecnica aos proprietários rurais
deste Município.
Art. 2º — Fica o Prefeito liunicipal autorizado,”
ainda, a tomar todas as providências legais, previstas no refe-
rido instrumentos.
Arte 32º - À elevação da contribuição financeira”
do Hunicípio na forma do Termo Aditivo de ré-ratificação de que
trata esta lei, fica condicionada à instalação do Escritório Lo
cal da EMATER/MG em Itatiaiuçu, dentro do prazo de 120 (cento e
vinte dias) de sua assinatura.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente
lei, correrao por conta de dotação própria do orçamento munici-
pal vigentes.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
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esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIATUÇU (MG
I991.
26 DE FEVEREIRO DE *
JAIR NGES RIBEIRO
PREFAITO MUNICIPAL
Termo Aditivo de re-ratificação do Convênio
celebrado em 1º de agosto de 1984, entre a Prefei
tura Municipal de Itatiaiuçu e a Empresa de Assis
tência Técnica e Extensão Rural. do Estado de Mi-
nas Gerais - EMATER-MG, objetivando o desenvolvi-
mento de um Programa de Extensão Rural.
ho(s) .... dia(s) do mês de ....cccccererserso de mil novecentos e
noventa e um, na sede da Prefeitura Municipal de Itatiainçu, Estado
de Minas Gerais, presentes de um lado, a Prefeitura Municipal de Ita
tiaiuçu, daqui por diante designada PREFEITURA, representada pelo Se
nhor JAIR BORGES RIBEIRO, Prefeito Municipal, devidamente autorizado
pela Câmara Municipal, conforme consta da Lei Municipal nº ........,
e de outro, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Es-
tado de Minas Gerais, daqui por diante designada EMATER-MG, represen
tada pelo Senhor JOÃO LÚCIO GARCIA DE MENEZES, devidamente credencia
do, conforme credencial que apresentou, têm entre si certo e ajusta-
do o Presente Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 1º de agosto de
1984, e re-ratificado em 04 de janeiro de 1985, entre a PREFEINURA e
a EMATER-MG, para executar um Programa de Assistência Técnica e Ex-
tensão Rural nos setores Agropecuário e Bem-Estar Social, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Cláusula Quarta sofre modificações nos itens 1
e 2, que passam a ter a seguinte redação:
1 - incluir nos seus orçamentos anuais, importância destinada aos
serviços previstos neste convênio nunca inferior a 1% (Hum por
cento) de sua cota do Fundo de Participação dos Municípios ou
quantia equivalente em verbas de outra procedência;
2 - transferir à EMATER-MG os recursos referidos no item anterior, à
medida do recebimento das parcelas do Fundo de Participa-
ção dos Municípios, guardada a proporção dé 1% (Hum por cento) *
sobre o valor de cada parcela recebida ou, mensalmente, a quanti
a equivalente em verbas de outra procedência,
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Termo Aditivo tem vigor a partir de OL
de janeiro de 1991.
CLÁUSULA TERCEIRA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condi-
ções do convênio ora aditado.
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