norma nº 648/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 648, DE 27/03/91
Autoriza a aquisição de imovel situado na
vila de Santa Teresinha de Minas, para o
fim que menciona.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçgu, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte *
Lei:
Art. |º Fica o Prefeito Municipal autorizado a
adquirir o imovel com 613,84 m2 (seiscentos e treze metros e oi-
tenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Esmeral
das, na Vila de Santa Teresinha de Minas, neste Município, per-”
tecente ao Senhor Geraldo Esteves de Souza, avaliado em ,
cr$-300.000,00 (trezentos mil Cruzeiros).
Parágrafo único - O imovel de que este artigo des-
tinar-se - ãa construção da ETA (estação de tratamento d'água) e
respectivas redes adutoras e de distribuição Ds água na Vila de”
Santa Teresinha de Minas, neste Município.
Art. 2º - As despesas com a aquisiçao do terreno *
mencionado no artigo anterior, bem como as de escritura e regis-”
tro imobiliário, correrao por conta de dotações próprias do orça-
mento municipal vigentes
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIALUÇU, ESTADO DE MI-?
NAS GERAIS, EM 27 DE MARÇO DE 1991.
duo
RGES RIBEIRO
ITO MUNICIPAL
JAI
PREF