norma nº 649/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 649, DE 29/04/91
Concede abono aos servidores municipais ati-
vos e inativos.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |Iº - Fica o Executivo municipal autorizado a conceder
aos servidores municipais ativos e inativos, o abono previsto no Lei)”
Federal nº 8.178, de I£ de março de 1991, no valor de Cr$-3.000,00 A
(treis mil cruzeiros) para aqueles que no mês de abril de I99l, não te-
nham percebido vencimento superior a IO (dez) salários mínimos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei-”
tos a Iº de abril de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 29 DE
ABRIL DE 1991.
JA IR y! RIBEIRO
Ra Municipal