norma nº 651/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 651, DE 28/05/91
Majora vencimentos, proventos e salarios e
contem outras disposiçoes,
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2º - Fica concedida aos funcionários ativos e i-
nativos e aos operários desta Prefeitura, uma majoração de 20% (vin
te por cento), sobre os seus vencimentos, proventos e salários a
partir do mes de maio de 1991.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por de- *
creto, os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº 635,
de IO de outubro de 1999, devidamente atualizados com a majoração g
concedida nos termos do artigo |º desta lei.
Art. 3º - É fixado em Cr$-200,00 (duzentos cruzeiros),
por dependente, o valor do abono família concedido aos funcionários
ativos e inativos desta Prefeitura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente lei, correrao por conta de dotações próprias do orçamento X
municipal vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a |2 de maio de I991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIALUÇU(MG), EM 28 DE Io DE I991.
ur
ls RIBEIRO
Preferto Municipal