| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1991 |
| Date | 1991-06-27 |
| Ementa | Majora vencimentos, proventos e salários e contém outras disposições. |
| native_id | 1695 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255 35685 - ITATIAIUÇU - MG LEI Nº 652, DE 27/06/91 . Majora vencimentos, proventos e salarios e , R E Too contem outras disposiçoes, A Camara Municipal de ltatiaiuçu, Estado de Minas * Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. I2 - Fica concedida aos funcionários ativos e inativos e aos operários desta Prefeitura, uma majoração de 20% ( vinte por cento ), sobre os seus vencimentos, proventos e salá-! rios a partir do mês de junho de 1991. Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por de- creto, os Anexos Ill e V, a que se prefere a Lei Municipal nº 635, de 10 de outubro de 1990, devidamente atualizados com a majoração concedida nos termos do artigo Iº desta lei. Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da g presente lei, correrao por conta de dotações próprias do orçamen-" to municipal vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a I2 de junho de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU (MG), EM 27 JUNHO DE 1991. JA BORGES RIBEIRO Préfeito Municipal