| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | Isenta Agentes Recenseadores do ISS. |
| native_id | 1696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255 35685 - ITATIAIUÇU - MG LEI Nº 653, DE 05/07/91 Isenta Agentes Recenseadores do ISS. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. |Iº - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços, os va- lores recebidos pelos Agentes Recenseadores, provenientes de serviços prestados ao IBGE, na realização do Censo Demográfico de 1991. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei » . . a entrara em vigor na data de sua publicaçao. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), EM 05 DE JULHO DE 1991. JA IR Pref RGES RIBEIRO “ito Municipal