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← Itatiaiuçu (MG)

norma nº 653/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 1991
Date 1991-07-05
EmentaIsenta Agentes Recenseadores do ISS.
native_id1696

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 653, DE 05/07/91
Isenta Agentes Recenseadores do ISS.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |Iº - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços, os va-
lores recebidos pelos Agentes Recenseadores, provenientes de serviços
prestados ao IBGE, na realização do Censo Demográfico de 1991.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
» . . a
entrara em vigor na data de sua publicaçao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), EM 05 DE JULHO DE 1991.
JA IR
Pref
RGES RIBEIRO
“ito Municipal

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