norma nº 655/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 655, DE 18/07/91
Autoriza alienação de bem do Patrimônio Pú-
blico Municipal.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº2 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a alienar através de concorrência, uma gabine marca Mercedes-Bens,
modelo 1113, em mau estado de conservação, de propriedade do Patr imo-
nio Público Municipal.
Art. 2º - O lance mínimo para aquisição do bem de que
trata o artigo Iº será de Cr$-300.000,00 (trezentos mil cruzeiros),em
moeda corrente do país.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), EM 18 DE JULHO DE 1991.
JAIR //BORGES RIBEIRO
Prefeito Municipal