norma nº 657/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 657, DE 27/08/91
Concede antecipação de aumento de vencimen-
. 2 . . . .
tos aos funcionarios ativos e inativos e
e . e DE od .
aos operarios e da outras providencias.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº2. - Fica concedida aos funcionários ativos e
inativos e aos operários desta Prefeitura, uma antecipação de au-
mento sobre os atuais vencimentos e proventos, de ordem de 20% E
(vinte por cento), a partir de Iº de agosto de 1991,
Parágrafo Único - A antecipação de aumento de venci -
mentos e proventos a que se refere o “caput” do artigo, sera dedu-
zida da próxima majoração a ser concedida aos funcionários ativos
e inativos e aos operários da Municipal idade.
Art, 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por decre
to, os Anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº 644, de
26 de fevereiro de 1991, devidamente atualizados com a antecipação
concedida nos termos do artigo |Iº desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente lei correrao por conta de dotações próprias do orçamento mu-
nicipal vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a |Iº de agosto de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU, ESTADO DE M NAS GERAIS, EM 27
DE AGOSTO DE I991.