norma nº 659/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 659, DE 27/09/91
Majora vencimentos, proventos e salarios e
, »
contem outras disposiçoess.
A Câmara Municipal de ltatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. I2 - Fica concedida aos funcionários ativos e inati
vos e aos operários desta Prefeitura, uma majoração de 20% ( vinte
por cento),sobre os seus vencimentos, proventos e salários a partir
de |Iº de setembro de 1991.
Art. 2º - O prefeito Municipal estabelecerá por decreto,
os anexos Ill e V, a que se refere a Lei Municipal nº 644, de 26 de
fevereiro de 1991, devidamente atualizados com a majoração concedi-
da nos termos do artigo |º desta lei.
Art. 3º - É fixado em Cr$-400,00 (quatrocentos cruzeiros)
por dependente, o valor do abono família concedido aos funcionários
ativos e inativos desta Prefeitura.
Art. 4º —- Às despesas decorrentes da execução da presen-
te lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento munici
pal vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta: |
lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a |Iº de setembro de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU(MG), E
DE SETEMBRO DE 1991.
JAI NGES RIBEIRO
Prefeito Municipal