norma nº 664/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA. 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 664 - DE 30.10.91
Autoriza o Executivo Municipal à negociar com à
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS- CEMIG a do
ação de Rede de Energia Elétrica no Município, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçus, decreta e eu prefeito ,
sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica à prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, auto
rizada a assinar instrumento particular de doação de rede de energia!
de sua propriedade, à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIGo
art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
CEMIG, o trecho de Rede de Energia no valor de Cr$ 1.385.270,00( Um
milhão, trezentos € oitenta cinco mil e duzentos e setenta cruzeiros).
art. 3º — A presente lei entrará em vigor na data de sua!
publicação , revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 30 DE
OUTUBRO DE 1991.
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JAIR Rap RIBEIRO
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